terça-feira, outubro 14, 2008

O vento não esta de feição para actos fascizantes


A Comissão Nacional de Eleições deu razão a uma queixa do Bloco de Esquerda: o regulamento de publicidade, propaganda e ocupação do espaço público do concelho de Aveiro é ilegal e inconstitucional.

Existem liberdades e garantias, nomeadamente no que se refere a propaganda política e liberdade de expressão, consagradas nas leis da República Portuguesa e na Constituição. A Câmara de Aveiro entendeu que podia passar por cima disso e limitar essas liberdades, ao mesmo tempo que transformava o Presidente de Câmara no decano e garante arbitrário do cumprimento dessas mesmas limitações e, imagine-se, até lhe atribuía o poder de fixar multas a partidos!

Se há um ano o BE já pedira a formulação de um novo regulamento dentro da legalidade agora, com três actos eleitorais a aproximarem-se, essa necessidade é ainda maior. Esperemos que a autarquia não continue a tentar controlar o plano de igualdade e a esfera de liberdade dos partidos políticos e da sociedade em geral.

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