Acordo CMA - Beira-Mar

Na edição de hoje do Diário de Aveiro, a minha resposta à questão: A Câmara de Aveiro aprovou um memorando de entendimento com o Beira-Mar que visa regular a relação entre município e clube. Como avalia esse documento?

«Não deixar aberta a porta da especulação imobiliária»

-----O Estatuto da Oposição garante à oposição o direito de ser informada regular e directamente «pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade». O Estatuto estipula ainda que essas «informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos».
-----O memorando de entendimento com o Beira-Mar pelos valores e património envolvidos é um assunto da actividade da Câmara Municipal de extrema relevância pública. Porém, apesar de esse documento já ter sido aprovado em reunião de Câmara por unanimidade dos presentes (2 PSD-CDS/PP; 4 PS; 3 ausentes) ainda não foi fornecido às forças políticas com assento na Assembleia Municipal mas sem representação na Vereação, legítimas titulares do Estatuto. É assim meu entendimento que o executivo não cumpre devidamente o Estatuto de Oposição, enviesando e tornando desigual o debate político.
-----Sendo assim, não posso analisar em pormenor e aprofundadamente aquilo que não me foi dado a conhecer, reservando o direito de resposta para quando estiver na posse de todos os dados. Nesta fase posso no entanto estabelecer duas considerações.
-----O único utilizador do Estádio Municipal é o Beira-Mar, sendo que a falta de outras valências desse equipamento o tornam insusceptível para outro uso. Neste contexto é perfeitamente admissível que a gestão do Estádio ao Beira-Mar. Contudo, não faz sentido que a autarquia, para além de atribuir o usufruto da infra-estrutura municipal ao único utilizador, ainda subsidie esse uso. A autarquia deve ainda reservar o direito de utilização do Estádio para actividades de interesse público.
-----O ponto mais importante a ter em conta é a garantia do uso do solo e da manutenção de equipamento de interesse público. A autarquia vai entregar a posse do terreno das piscinas ao Beira-Mar e, do nosso ponto de vista, é essencial que a autarquia inclua no acordo as devidas cláusulas de modo a garantir que o clube mantenha estas infra-estruturas de interesse público, quer as piscinas interiores quer a exterior de 50 metros. Ao entregar as piscinas a autarquia não pode deixar aberta a porta da especulação imobiliária, deixando a possibilidade de demolição das piscinas para a que o solo seja usado para a actividade mais lucrativa da construção civil. O mesmo se aplica aos dois terrenos que a autarquia vai entregar ao clube para que este construa aí os seus campos de treino.